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CONDIÇÕES DE ALUGUER

1. Âmbito de aplicação

A Adereços.pt (doravante mencionado como “locador”) presta serviços na àrea do aluguer dos seus adereços/ vestuário/ acessórios /veículos e.o. (doravante mencionados como “bens locados”) a clientes particulares e/ou empresas (doravante mencionados como “locatário”) sujeito a estas condições gerais de contratação. Não são aceites quaisquer condições gerais de contratação do locatário. As condições gerais de contratação também são válidas para negociações seguintes, mesmo que na realização das mesmas estas não sejam mencionadas.

2. Execução e Objecto do contrato

2.1. Em cada concessão dos bens alugados deve ser celebrado um contrato de aluguer (no "contrato de aluguer" doravante mencionado). Para ser considerado válido tem de ser reduzido a escrito, e assinado de ambas as partes. Isto também se aplica a restrições acessórias, alterações ou adendas.

2.2. O aluguer dos bens alugados só é possível a maiores de idade. O locador reserva o direito de verificar esta adequação.

2.3. Para a duração do aluguer, o locatário é obrigado a apresentar uma cópia do bilhete de identidade ou passaporte válido. O locatário assume o risco, relativamente à deterioração e / ou destruição dos bens alugados, no decorrer do tempo do aluguer, através de um seguro de responsabilidade que cobre um montante de pelo menos 500.000,00 € para danos de propriedade. O locatário garante a existência do seguro de responsabilidade através de uma declaração da seguradora, a pedido do locador. Se o locatário não puder fornecer nenhuma prova do seguro, o locador reserva-se o direito de exigir uma caução até ao valor dos bens alugados aquando da entrega dos mesmos.

2.4. O locatário tem a obrigação de colectar os bens alugados junto do locador. Somente nos casos de aluguer de Sidecar poderá ser feita a entrega ao locatário, incorrendo o mesmo nos custos inerentes ao transporte deste tipo de artigo.

2.5. O locador reserva-se o direito, de exonerar os bens alugados, a qualquer momento, e se necessário substitui-los por outros adequados para o uso do locatário.

2.6. Caso seja necessário, ou se torne necessário, autorizações oficiais para o uso dos bens, o locatário tem a obrigação de adquirir as mesmas, a seu encargo, e disponibilizar ao credor uma cópia das mesmas.

3. Responsabilidade; Garantia; Atraso; Rescisão do contrato

3.1. O locador apenas é responsável por violação culposa dos seus deveres na entrega atempada dos bens alugados; uma responsabilidade sem culpa é expressamente excluída.

3.2. O locador não é responsável por danos, que possam surgir aquando da aplicação / montagem / utilização e/ou posicionamento dos bens alugados. O locatário deve verificar os bens alugados, imediatamente após a entrega dos mesmos, quanto à adequação destes na utilização por ele requerida.

3.3. A responsabilidade do locador é limitada aos danos previsíveis e comuns do contrato mencionados nas negociações do contrato e na celebração de contrato. Esta limitação não é valida se representantes legais ou gerentes do locador causarem os danos de modo intencional ou negligente ou se os danos ocorrerem no seguimento da infracção de obrigações contratuais ou danos vitais, corporais ou de saúde.

3.4. O direito de indemnização de despesas, por parte do locador, está excluído nos pontos 1 a 3 dos direitos de indemnização das condições mencionadas.

3.5. Em caso de circunstâncias de força maior e devido a acontecimentos, que impossibilitem, permanentemente ou temporariamente, ao credor a entrega dos bens alugados – especialmente em caso de greve, bloqueio, doença, epidemia, ordens administrativas – o locador não é responsável pelo incumprimento de datas e prazos vinculativos. Tais circunstâncias conferem ao locador, o direito de adiar a entrega durante a duração do bloqueio, durante um período de tempo razoável, ou cessar o contrato de aluguer em respeito pela parte não satisfeita.

3.6. O locador não assume responsabilidade de funcionamento para aparelhos electrónicos como por ex. rádios e televisões, excepto nos casos em que na ficha técnica dos mesmos seja expressamente mencionado o termo: "UTILIZÁVEL".

3.7. Aquando da colecta e/ou entrega dos bens alugados, assim como embalagens fornecidas, deve o locatário ter o cuidado de verificar a existência de danos e apresentar os mesmos ao credor. Se o locatário não cumprir com esta obrigação, e seja esta a responsabilidade dele, não são aceites quaisquer queixas quanto a danos do objecto alugado. Desde o momento da entrega dos bens alugados ao locatário, ou um eventual estafeta autorizado, o perigo de deterioração ou destruição dos mesmos passa para o locatário.

3.8. Findo o periodo de aluguer é da responsabilidade do locatário a entrega dos bens alugados. A mesma será´sempre feita na Sede do locador.

3.9. Na devolução de bens locados danificados, o credor reserva-se o direito de exigir uma indemnização no valor da restituição. Esta é adicionada à taxa de liquidação acordada. Em caso de perda e/ ou destruição dos bens alugados concedidos, o locatário é responsável pela restituição do valor equivalente para substituição.

3.10. Se o locatário recusar um bem alugado e se o locador não dispuser de um bem alugado de substituição equivalente, o locador reserva-se o direito de rescindir o contrato de aluguer, sem que este seja chamado à responsabilidade por danos devido à rescisão.

4. Remuneração; Taxa de liquidação e Suplementos

4.1. O locador reserva-se o direito de debitar, para cada bem alugado cedido, uma remuneração até ao valor da taxa de liquidação mencionada no contrato de aluguer por dia.

4.2. Aos preços de aluguer mencionados nas fichas técnicas de cada um dos artigos disponibilizados pela Adereços.pt, acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.

4.3. O período de aluguer é contabilizado em dias, com 24 horas de duração entre a hora de entrega e a hora de devolução. O horário de funcionamento para esse efeito é o da Sede da Adereços.pt, que funciona de 3ª feira a Sábado das 09:00-13:00 e 15:00-19:00.

4.4. O locador tem o direito de cobrar os suplementos a seguir mencionados:
30€ para cada entrega ou devolução ocorrida entre as 19.00h e 09.00h em dias úteis. 30€ para cada entrega ou devolução ocorrida a uma Segunda /Domingo ou feriado oficial. Os suplementos são cumulativos.

4.5. Se o locatário não cumprir com as suas obrigações de colecta e/ou recolha dos bens alugados, o locador tem o direito de exigir uma remuneração para o período de tempo acordado. Se os bens alugados forem novamente alugados pelo locador, parcialmente ou totalmente, dentro do período de tempo acordado então, o locador tem o direito de cobrar uma taxa de processamento no valor de 30% da remuneração acordada.

5. Facturação e condições de pagamento

5.1. Aquando da confirmação da reserva dos bens alugados, será cobrado um valor correspondente a 50% do total previsto na mesma. Nos casos de alugueres de longa duração a restante remuneração a ser recebida pelo locador pela concessão dos bens alugados, será cobrada pelo mesmo semanalmente. Nos outros casos será no final do período de aluguer. O pagamento só é considerado válido quando o locador dispor do montante e a forma de liquidação será combinada pelas partes caso a caso.

5.2. Em caso de atraso do pagamento, o locador tem o direito de exigir juros de mora no valor de 10% sobre a taxa de juro base do BCE, a validação de um dano superior fica excluída. O locador tem o direito, em caso de atraso de pagamento, de retirar ao locatário os bens alugados.

6. Cláusula de confidencialidade; Sigilo de dados

6.1. É obrigação contratual do locatário de manter sigilo sobre toda a informação comercial confidencial do locador. A inobservância da obrigação de sigílio pode levar à rescisão do contrato de aluguer.

7. Prazo e rescisão do contrato

7.1. Salvo disposição em contrário, o contrato de aluguer é válido por tempo indeterminado. Se os bens alugados forem utilizados / ou não devolvidos ao credor dentro das suas instalações, pelo período de tempo acordado, ficou acordado que o contrato de aluguer é renovado e válido, com as condições mencionadas por um período de tempo indefinido.

7.2. O contrato de aluguer pode ser rescendido com um prazo de 5 dias úteis; se, com base no contrato de aluguer, forem concedidos vários bens de aluguer, também é possível uma rescisão parcial para vários bens de aluguer ou para bens individualmente. Se o locatário rescindir antecipadamente o aluguer, deve proceder ao pagamento da indemnização acordada, referente ao tempo de aluguer, incluindo o prazo de pré-aviso legal.

7.3. O direito de rescindir o contrato a qualquer momento por motivo justificado, sem cumprimento de um prazo, permanece inalterado para ambas as parte. O motivo, de tal importância, surge nomeadamente a) se o locatário cancelar os seus pagamentos ou se for aberto um processo de insolvência sobre o seu património b) se ocorrer uma deterioração das condições económicas do locatário, c) se o locatário entrar em mora com o cumprimento das suas responsabilidade para com o locador, devido a uma outra relação contratual e se continuar a incumprir após o prazo adequado de duas semanas.

7.4. A rescisão do contrato de aluguer requer uma rescisão por escrito.

8. Garantia, Produto e direitos de marca

8.1. O credor não assume qualquer garantia relativamente a desvios de cor, danos de utilização, eventuais sujidades e.o. nas imagens publicadas no seu Website.

8.2. O credor não assume qualquer responsabilidade sobre direitos do produto ou de marca em gravações de filmes ou fotografias dos bens alugados. Mais, o locador não garante direitos de produto ou de marca sob os bens alugados. Assim como o locatário deve informar-se sobre eventuais direitos de produto e de marca e cumprir os mesmos.

9. Tipos de Aluguer

9.1. Os artigos obedecem todos a um Tipo de Aluguer, com diferentes características. São eles:
Tipo 1: Artigo sem caução e/ou garantia bancária
Tipo 2: Artigo com caução e/ou garantia bancária
Tipo 3: Artigo com caução e/ou garantia bancária e transporte ADEREÇOS.pt

10. Local de cumprimento; Competência judicial; Lei aplicável

10.1. O local de cumprimento do serviço do locatário é na sede do credor em Lisboa. Se o locatário for „Comerciante segundo o artº 13º do Código Comercial“, a competência judicial exclusiva para todos os litígios resultantes da – ou no contexto –ligação comercial com ele, incluindo as cobranças de dívidas a pagar por cheque, é o tribunal da comarca de Lisboa. Não obstante, também será competente o tribunal do domicílio do locador.

10.2. É exclusivamente aplicável o direito português, salvo disposição comunitária em contrário.

10.3. Se disposições individuais deste contrato de aluguer ou destas cláusulas gerais de contratação deixarem de ser válidas, ou perderem a sua eficácia, ou contiverem uma lacuna, a validade de todas as outras disposições deste contrato de aluguer ou condições gerais de contratação mantêm-se inalteradas. Neste caso a regulamentação é dada como acordada, de modo a corresponder aos fins das disposições inválidas. Uma lacuna deve ser resolvida com uma disposição que corresponda aos fins da regulamentação inválida.


Faça o download do contrato e Termos e Condições, aqui.

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